Termos de Uso
Última atualização: 17 de novembro de 2026
1. Aceitação dos termos
Ao acessar ou utilizar o riffas.com.br (“Plataforma”), você concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize a Plataforma. O Riffas reserva-se o direito de alterar estes termos a qualquer momento, sendo sua responsabilidade consultá-los periodicamente.
O Riffas é um produto desenvolvido e operado pela UAISE LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 66.805.663/0001-91 (“UAISE”), titular da Plataforma e responsável pela prestação do serviço descrito nestes Termos. As referências ao “Riffas” nestes Termos abrangem a UAISE.
2. Definições
- Plataforma / Software: o software de gestão de campanhas de rifa disponibilizado em riffas.com.br e no aplicativo web app.riffas.com.br.
- Produtor / Organizador: pessoa física ou jurídica que cria e opera rifas utilizando o Software, com seus próprios meios de pagamento.
- Participante: pessoa física que adquire números em uma rifa.
- Rifa / Campanha: ação promocional criada e operada pelo Produtor, na qual Participantes adquirem números para concorrer a prêmios mediante sorteio.
- Número: unidade de participação adquirida pelo Participante.
- Meios de pagamento próprios: a conta de gateway (Mercado Pago) ou a chave Pix de titularidade do Produtor, utilizadas para receber os valores das vendas diretamente, sem qualquer intermediação do Riffas.
3. Natureza da Plataforma
O Riffas é um software de gestão de campanhas de rifa (Software como Serviço — SaaS). O Riffas fornece ferramentas tecnológicas para que o Produtor crie, divulgue, opere e finalize sua rifa, sempre utilizando seus próprios meios de pagamento. O Riffas:
- Não organiza, opera nem garante rifas ou sorteios — quem opera a campanha é o Produtor.
- Não intermedia, processa, custodia, retém nem repassa pagamentos. Não é instituição de pagamento, instituição financeira nem subadquirente.
- Não mantém saldo, conta de pagamento ou carteira em nome do Produtor ou do Participante. Não há “saque” no Riffas porque o dinheiro nunca entrou no Riffas.
- Não é responsável pela entrega de prêmios.
- Não é responsável pelo cumprimento de obrigações legais, fiscais, tributárias ou regulatórias do Produtor.
Os valores pagos pelos Participantes vão diretamente para a conta de gateway conectada pelo Produtor (Mercado Pago) ou para a chave Pix configurada pelo Produtor — em qualquer caso, de titularidade do Produtor. O Riffas não tem acesso, posse, custódia nem disponibilidade sobre esses valores em nenhum momento.
4. Cadastro e conta
Para utilizar determinadas funcionalidades, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.
O Riffas pode suspender ou encerrar contas que violem estes termos, que sejam objeto de denúncias fundamentadas ou que apresentem indícios de fraude.
5. Obrigações do Produtor
Ao criar uma rifa na Plataforma, o Produtor declara e se compromete a:
- Possuir o prêmio anunciado ou garantia comprovável de sua aquisição antes de publicar a rifa.
- Fornecer informações verdadeiras e precisas sobre o prêmio, condições de participação e regras do sorteio.
- Manter os valores recebidos disponíveis na conta do gateway de pagamento até a finalização da rifa e entrega do prêmio.
- Realizar o sorteio na data anunciada ou comunicar alterações com antecedência aos Participantes.
- Entregar o prêmio ao ganhador nas condições descritas na rifa.
- Cumprir a legislação aplicável, incluindo, quando necessário, a obtenção de autorização da SECAP (Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria).
- Estornar os Participantes em caso de cancelamento da rifa.
- Não deixar rifas abandonadas: realizar o sorteio na data, definir nova data ou cancelar a rifa (seção 12).
- Não utilizar a Plataforma para atividades ilícitas, fraudulentas ou enganosas.
6. Obrigações do Participante
Ao participar de uma rifa, o Participante declara e se compromete a:
- Ter pelo menos 18 anos de idade.
- Fornecer dados pessoais verdadeiros para contato e identificação.
- Realizar o pagamento dentro do prazo de reserva indicado.
- Compreender que a aquisição de números não garante premiação.
- Compreender que a responsabilidade pela rifa, entrega de prêmios e conformidade legal é exclusivamente do Produtor.
7. Taxa de ativação (licença de uso do Software)
O Riffas cobra uma taxa fixa de ativação por rifa publicada, proporcional à quantidade de números configurados. Essa taxa corresponde à licença de uso do Software para a campanha em questão e é a única remuneração do Riffas. Não há cobrança de percentual sobre as vendas, não há comissão, não há tarifa por transação processada.
Em atenção ao direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a taxa de ativação é devolvida ao Produtor quando a rifa for cancelada antes de qualquer venda e em até 7 (sete) dias contados do pagamento da taxa. Passado esse prazo, a rifa ainda pode ser cancelada enquanto não houver venda, mas sem devolução da taxa. Após a primeira venda, a taxa não é reembolsável.
Organizações sem fins lucrativos (ONGs) com status aprovado na Plataforma estão isentas da taxa de ativação.
8. Sorteios
A Plataforma oferece ferramentas para a realização de sorteios, incluindo sorteio aleatório pela plataforma, sorteio vinculado à Loteria Federal e integração com o Parceiro Sorteador (Sorteador.com.br).
O Riffas não se responsabiliza pela execução, resultado ou auditoria dos sorteios. A decisão sobre o método e a execução do sorteio é de responsabilidade exclusiva do Produtor.
9. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo da Plataforma (design, código, marca, textos) é de propriedade do Riffas ou de seus licenciadores. É proibida a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização.
O conteúdo criado por Produtores (títulos, descrições, imagens de prêmios) é de responsabilidade e propriedade de cada Produtor.
10. Limitação de responsabilidade
O Riffas não se responsabiliza por:
- Ações, omissões, fraudes ou inadimplência de Produtores.
- Não entrega de prêmios por parte de Produtores.
- Problemas técnicos ou indisponibilidade dos gateways de pagamento (Mercado Pago).
- Perdas financeiras decorrentes da participação em rifas.
- Conformidade legal das rifas criadas por Produtores.
A responsabilidade total do Riffas, em qualquer hipótese, é limitada ao valor da taxa de ativação paga pelo Produtor na rifa em questão.
11. Denúncias e moderação
A Plataforma disponibiliza canal de denúncia em cada página de rifa. Denúncias serão analisadas pela equipe do Riffas, que poderá pausar, cancelar ou remover rifas que violem estes termos.
O Riffas coopera com autoridades competentes em investigações de fraude comprovada.
12. Rifas abandonadas e encerramento definitivo da conta
Para manter a Plataforma confiável para Participantes e Produtores, o Riffas considera abandonada a rifa que:
- permaneça pausada por longo período sem voltar ao ar; ou
- tenha a data do sorteio vencida sem que o sorteio tenha sido realizado, esteja ela ativa, esgotada ou pausada.
Identificada uma rifa abandonada, o Riffas comunicará o Produtor pelo e-mail cadastrado, indicando as rifas afetadas. No momento do comunicado, todas as rifas em andamento do Produtor serão pausadas e deixarão de aceitar novas compras, e o Produtor terá 30 (trinta) dias, contados do comunicado, para regularizá-las. Para regularizar cada rifa, basta realizar o sorteio, definir uma nova data de sorteio e reativá-la, ou cancelá-la.
Se as rifas não forem regularizadas nesse prazo, o Riffas poderá, a seu critério:
- arquivar todas as rifas em andamento do Produtor, que deixam de aceitar novas compras e saem da vitrine;
- encerrar a conta do Produtor em caráter definitivo, impedindo novo cadastro na Plataforma com o mesmo e-mail, CPF ou CNPJ, inclusive após a exclusão da conta.
Essas medidas se aplicam também às rifas com vendas confirmadas. Como os valores pagos pelos Participantes são recebidos diretamente pelo Produtor (seção 3), o Riffas não realiza estornos: a realização do sorteio, a entrega do prêmio ou a devolução dos valores aos Participantes continuam sendo obrigação exclusiva do Produtor, mesmo após o arquivamento das rifas e o encerramento da conta.
O Produtor que entender que a medida foi aplicada por engano pode solicitar a revisão pelo e-mail de contato indicado na seção 15.
13. Encerramento de conta a pedido do usuário
O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento pelas configurações da Plataforma. A conta será desativada imediatamente e os dados permanentemente removidos após 30 dias.
O Produtor só pode encerrar a conta quando não tiver rifas em andamento (ativas, pausadas ou esgotadas). Antes, deve realizar o sorteio ou cancelar cada rifa, estornando os Participantes com compras confirmadas em caso de cancelamento.
14. Legislação e foro
Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
15. Contato
Em caso de dúvidas sobre estes termos, entre em contato pelo e-mail contato@riffas.com.br.
- Razão social: UAISE LTDA - ME
- CNPJ: 66.805.663/0001-91